Regime Interno
Data da publicação: 22 de agosto de 2014
Da criação, natureza jurídica e jurisdição do Core-AM
LEIS 4.886/65, 8.420/92, 12.246/2010 E 14.195/2021
Data da publicação: 9 de dezembro de 1965
Com alterações introduzidas pelas Leis: Lei no 8.420, de 8 de maio de 1992; Lei no 12.246, de 27 de maio de 2010; e Lei no 14.195/2021.
